Comunicado ao Mercado – Termo de Parcelamento de Débitos com o Fundo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC) (BM&FBOVESPA: CLSC3, CLSC4; OTC: CEDWY), empresa de capital aberto, listada no Nível 2 de Governança Corporativa, em cumprimento ao disposto na Instrução CVM 358/2002 e no artigo 118 da Lei no 6.404/76, vem informar que o Conselho de Administração, em reunião realizada em 19.7.2017, autorizou a assinatura do TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS COM O FUNDO DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO – CDE, entre a Celesc Distribuição S.A. – Celesc D e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. O acordo encerra a demanda judicial, que foi interposta pela Companhia por meio de ação ordinária em 2015.

O TERMO DE PARCELAMENTO foi desenvolvido após reuniões com a CCEE, gestora da Conta CDE (Decreto no 9.022, de 31 de março de 2017, e Despacho ANEEL no 1.079, de 18 de abril de 2017). O referido TERMO implica o parcelamento de saldo incontroverso no montante de R$1.166 milhões, durante o prazo de 30 (trinta) meses, sem período de carência, com amortizações mensais iniciando neste mês, com taxa de juros equivalente a 100% do CDI. O valor da garantia equivale a uma PMT na modalidade Seguro Garantia.

O referido valor desconta as liminares da ABRACE e ANACE, além dos valores devidos do subsídio do Baixa Renda, ficando de fora do TERMO a controvérsia no tocante a eventuais encargos moratórios e quanto à metodologia de atualização dos valores. O TERMO e o valor controverso serão apreciados e homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para posterior assinatura.

Diante deste TERMO, o pagamento mensal das cotas CDE 2017 pela Celesc D foi normalizado neste mês, bem como os repasses do Fundo CDE à Celesc D.

O impacto da atualização financeira dos valores negociados será reconhecido no resultado financeiro de junho (2T17) da Celesc D, sendo o impacto negativo em R$ 170 milhões.


Atualizado em 25 de julho de 2017.